A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicará em até 180 dias a regulamentação de medidas técnicas e operacionais a serem aplicadas em rodovias federais para viabilizar a isenção da cobrança de pedágio sobre os eixos suspensos de caminhões vazios.

A regulamentação vai considerar a viabilidade econômica e o interesse público, segundo decreto da Presidência publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira que regulamenta artigos a lei 13.103, conhecida como Lei dos Caminhoneiros.

Segundo o decreto, órgãos do governo federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios irão dispor sobre as medidas. As concessionárias de rodovias vêm afirmando que, com as quedas nas receitas e aumentos de custos causados pela nova lei, têm direito a reequilíbrio dos contratos, com aumento da tarifa de pedágio.

O decreto define que, até a implementação das medidas, veículos de transporte de carga que passarem por pedágios com um ou mais eixos suspensos serão considerados vazios, “ressalvada a fiscalização da condição pela autoridade com circunstrição sobre a via”.

Fonte: Agência Reuters