Reunião estava marcada para esta terça-feira, mas entidade afirma que lei que criou política de preços mínimos estabelece que participação do setor agropecuário deve ser previamente regulamentada
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) pediu à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) o cancelamento da audiência pública marcada para esta terça-feira, dia 9, para discutir a imposição de sanções referentes ao descumprimento do tabelamento do frete. A audiência está marcada para ocorrer às 14h.
Em nota divulgada nesta segunda-feira, dia 8, a CNA informa que encaminhou um ofício do diretor-geral da ANTT, Mário Rodrigues Júnior, solicitando o cancelamento da audiência, sob a justificativa de que a lei que criou a política de preços mínimos do frete estabeleceu que a participação do setor agropecuário deve ser previamente regulamentada pela agência reguladora, antes da edição de qualquer normativo sobre a matéria, principalmente quando para regulamentar a imposição de sanções ao setor produtivo. A CNA é contrária ao tabelamento do frete “por entender que a medida é inconstitucional, prejudica os produtores e fere o princípio da livre concorrência”.
Para a entidade, a iniciativa da audiência pública “viola frontalmente os princípios da juridicidade e da eficiência”. A CNA defende que, em caso de não cancelamento da audiência, os efeitos da proposta de resolução sejam sustados, caso venha a ser publicada após a reunião, “dada a sua manifesta ilegalidade por ausência de regulamentação prévia de participação do setor agropecuário”.
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