Novo sistema cruza dados de seguros obrigatórios e RNTRC em tempo real

A partir de 10 de março de 2026, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) iniciou oficialmente a fiscalização eletrônica automatizada dos seguros obrigatórios no transporte rodoviário de cargas.

A nova medida representa uma mudança significativa na forma de controle do setor logístico brasileiro. Em vez de depender apenas de fiscalizações presenciais nas rodovias, a ANTT passa a utilizar cruzamento de dados digitais em tempo real entre seguradoras, SUSEP e sistemas governamentais.

Com isso, a regularidade do RNTRC – Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas passa a depender diretamente da comprovação eletrônica de três seguros obrigatórios.

A regra vale para:

• Transportadores Autônomos de Cargas (TAC)
• Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC)
• Cooperativas de Transporte Rodoviário de Cargas (CTC)

Transportadores que não comprovarem os seguros exigidos poderão ter o RNTRC suspenso automaticamente, ficando impedidos de realizar transporte remunerado de cargas.

Lei nº 14.599/2023 e o novo modelo de seguros no transporte

A base legal da fiscalização eletrônica está na Lei nº 14.599/2023, que alterou a Lei nº 11.442/2007 e redefiniu as responsabilidades de seguros no transporte rodoviário de cargas.

Posteriormente, outras normas complementaram o modelo regulatório:

• Resolução ANTT nº 6.068/2025
• Portaria SUROC nº 27/2025
• Resolução CNSP nº 472/2024

O objetivo das novas regras é aumentar a segurança jurídica e financeira no transporte de cargas no Brasil.

Principais objetivos da regulamentação

• Proteção patrimonial do embarcador
• Proteção a terceiros em acidentes rodoviários
• Maior profissionalização do setor de transporte

Os três seguros obrigatórios exigidos para manter o RNTRC ativo

RCTR-C – Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga

Esse seguro cobre danos à carga transportada em caso de acidentes com o veículo, como:

• colisão
• tombamento
• capotamento
• incêndio
• explosão

O beneficiário final da indenização normalmente é o proprietário da mercadoria.

RC-DC – Responsabilidade Civil por Desaparecimento de Carga

O RC-DC cobre prejuízos causados por eventos criminosos, como:

• roubo de carga
• furto
• apropriação indébita
• extorsão
• estelionato

Devido ao índice de roubos de carga em algumas regiões do Brasil, esse seguro tornou-se obrigatório para manutenção do RNTRC.

RC-V – Responsabilidade Civil de Veículo

Esse seguro cobre danos corporais e materiais causados a terceiros em acidentes envolvendo veículos de transporte de carga.

Ele garante indenização para:

• outros veículos
• pedestres
• patrimônio público ou privado
• vítimas de acidentes

Atenção: RC-V não é o mesmo que RCF-V

Uma das principais dúvidas no setor logístico é a diferença entre os seguros RC-V e RCF-V.

Embora sejam semelhantes, apenas o RC-V atende às exigências legais da ANTT.

• RC-V: obrigatório para transportadores registrados no RNTRC
• RCF-V: seguro facultativo tradicional de veículos

Ou seja, mesmo que a transportadora tenha seguro de frota com RCF-V, ela ainda precisa possuir o RC-V específico exigido pela legislação do transporte rodoviário de cargas.

Como funciona a fiscalização eletrônica da ANTT

O novo sistema utiliza integração digital entre diferentes bases de dados:

• Sistemas das seguradoras
• Base da SUSEP
• Sistemas da ANTT
• Documentos fiscais eletrônicos (CT-e e MDF-e)
• CIOT – Código Identificador da Operação de Transporte

Se for identificada qualquer irregularidade, o sistema poderá gerar automaticamente:

• alertas para a transportadora
• bloqueio de registros
• suspensão do RNTRC

Impactos para transportadoras

Transportadores que operarem sem os seguros obrigatórios podem sofrer:

• suspensão do RNTRC
• bloqueio para emissão de CT-e
• impossibilidade de gerar CIOT
• paralisação das operações
• multas administrativas

A legislação prevê multa de R$ 3.000 por operação irregular.

Impactos para embarcadores

Empresas que contratam transporte também precisam redobrar a atenção.

Contratar transportadoras irregulares pode gerar:

• interrupção da cadeia logística
• cancelamento de carregamentos
• descumprimento de contratos
• riscos jurídicos

Em situações graves, o embarcador pode ser responsabilizado com base no princípio jurídico conhecido como culpa in eligendo, quando há negligência na escolha do prestador de serviço.

Como verificar se uma transportadora está regular

Antes de contratar um frete, é recomendável verificar se a transportadora possui RNTRC ativo e regular.

Uma forma prática é consultar o CNPJ da transportadora em plataformas de logística como o Transvias.

No portal, é possível identificar dados básicos da empresa e utilizar o CNPJ para realizar verificações adicionais.

Depois disso, recomenda-se confirmar a situação diretamente na consulta pública da ANTT:

Consulta pública do RNTRC:

https://consultapublica.antt.gov.br/Site/ConsultaRNTRC.aspx

Basta inserir o CNPJ ou CPF do transportador para verificar se o registro está ativo, suspenso ou cancelado.

Esse procedimento simples ajuda embarcadores e empresas a aumentarem a segurança na contratação de serviços de transporte.

Como as transportadoras devem se preparar

Para evitar bloqueios no RNTRC, especialistas recomendam:

• realizar auditoria das apólices de seguro
• confirmar existência de RCTR-C, RC-DC e RC-V
• verificar se a seguradora transmite dados à SUSEP
• antecipar renovações de apólices
• monitorar regularmente a situação do RNTRC

A fiscalização eletrônica marca uma nova fase de profissionalização, transparência e segurança no transporte rodoviário de cargas no Brasil.