A nova fase do Programa de Investimentos em Logística (PIL) joga luz sobre a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). Afinal, o sucesso da iniciativa demandará que os contratos com a iniciativa privada sejam bem desenhados e fiscalizados, duas atividades em que a agência possui papel central. Estará ela preparada para o desafio? A resposta encontra-se em aberto, mas com o sinal amarelo aceso.

Para que burocracias formalmente autônomas gerem resultados equilibrados entre governo, empresas e consumidores, condutas preponderantemente técnicas são indispensáveis. Isso requer que as agências não se deixem capturar e que consigam embasar suas decisões em análises tecnicamente competentes.

Para o TCU, o Poder Executivo vem conseguindo contornar a autonomia formal da ANTT por meio da nomeação de interinos. Em democracias, é esperado e desejável que orientações políticas influenciem decisões técnicas, mas, se a influência for muita, estas últimas acabam descaracterizadas.

Na ANTT e na Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), esse parece ser o caso, e, segundo o Tribunal, o quadro observado nelas é mais grave do que nas demais agências de infraestrutura. Suspeitas desse tipo ganham força porque a ANTT é uma das reguladoras menos –senão a menos– transparente em seu processo decisório, segundo relatórios do Banco Mundial e do TCU.

Frente às reguladas, a autonomia da ANTT é assegurada por suas decisões colegiadas. A quarentena também é importante. Caso seja muito curta, reguladores que deixam as agências rumo às reguladas levarão informações privilegiadas a seus novos empregadores.

Nos países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico ), a quarentena dos agentes públicos varia de um a dois anos. Na ANTT, ela é de seis meses, tempo igual ao adotado por Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), superior ao da Antaq, quatro meses, e inferior ao da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), 12 meses. Por fim, sem capacidade técnica adequada, as agências, involuntariamente, podem ser levadas a favorecer as reguladas (captura regulatória por assimetria de informação).

A capacidade técnica depende dos instrumentos regulatórios à disposição das agências e do preparo técnico dos reguladores e de suas equipes. Com dados de 2005, pesquisadores ligados ao Banco Mundial ranquearam as reguladoras brasileiras de acordo com esses elementos, levando em consideração também os meios legais para as reguladoras fazerem valer as decisões tomadas. Tinha-se, da melhor para a pior: Anatel (0,82), ANP (0,76), ANA (0,74), ANTT (0,61), Aneel (0,51) e Antaq (0,39).

A ANTT não estava mal equipada tecnicamente, mas o viés era negativo, dado que seu escore estava abaixo da média das seis agências (0,63) e mais próximo ao da Aneel do que ao da ANA. Quase dez anos depois, não há indícios de que, nessa seara, avanços expressivos tenham ocorrido.

O TCU aponta que Antaq e ANTT são as únicas reguladoras de infraestrutura a não ter qualquer avanço na utilização da Análise de Impacto Regulatório, técnica de tomada de decisão recomendada pela OCDE e apoiada pelo governo.

Criada em 2001, a ANTT é uma das agências mais “novas”. Em parte, isso pode explicar suas fragilidades. Mas chama atenção o governo ir adiante em um plano tão ambicioso e necessário quanto o PIL sem aprimorar uma das burocracias mais estratégicas para o seu sucesso.

Chama atenção, mas não surpreende. Afinal, não se sabe ainda como compatibilizar reguladoras independentes ao ideário nacional-desenvolvimentista, que, se não vigente na prática, serviu de norte no primeiro mandato da presidente Dilma Rousseff.

Essa orientação vem sendo flexibilizada. Todavia, o governo não deve abandona-la. Logo, se algum aprimoramento das reguladoras de infraestrutura vier pelo Executivo, o mais provável é que seja pontual, procurando mais reforçar a percepção de autonomia dessas burocracias do que fortalece-las de fato.

Artigo por Rodrigo Brandão, 30, é mestre em ciência política pela USP e foi coordenador de projetos da Fundação iFHC

Fonte: Folha de S. Paulo