Governo reajustou tabela de frete para frear greve, mas instrumento pode ser extinto pelo STF
O Governo Federal anunciou a criação de uma agenda de trabalho de curto prazo em prol dos caminhoneiros autônomos do País na última semana. Foi uma forma de tentar manter o diálogo aberto com o setor e, o mais urgente, brecar a articulação de uma nova paralisação, que, mesmo sem uma adesão massiva, poderia ocorrer a partir desta segunda-feira. No entanto, talvez não seja possível manter o prometido por muito tempo. Afinal, o piso mínimo corre sério risco de deixar de existir e não há nenhum plano B que garanta a manutenção desta, que foi a principal conquista dos caminhoneiros após a paralisação do ano passado.
O risco existe porque, embora não tenham previsão de serem julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra a tabela de frete estão sob relatoria do ministro Luiz Fux. Impetradas pela Confederação Nacional das Indústrias (CNI), Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e Associação dos Transportes do Brasil, as ações questionam a constitucionalidade do piso mínimo de frete, alegando que ele fere o princípio do livre mercado. “O tabelamento traz distorções para a economia e não representa solução eficaz para os problemas hoje enfrentados por caminhoneiros autônomos”, afirma o presidente da CNI em exercício, Paulo Afonso Ferreira.
Sobre a possibilidade do fim da tabela, caso o STF decrete sua inconstitucionalidade, o presidente do Sindicato dos Transportadores Autônomos de Cargas do Estado de Pernambuco (Sintracape), Wilton Neri, é enfático. “Não tenho dúvidas. A única coisa que pode provocar uma nova paralisação a nível nacional é o tribunal supremo do País considerar o piso mínimo de frete como inconstitucional”, revela o sindicalista.
Para ele, por mais que não esteja ocorrendo uma fiscalização correta de seu cumprimento, a tabela de preço mínimo de frete foi a maior conquista da categoria após o movimento paredista de 2018. “É preciso cumprir a tabela como se fosse um salário mínimo e punir quem não respeitá-la”, ressalta.
A Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA) reitera a importância da manutenção do piso, visto que, para a entidade, a aplicação da lei que criou o piso mínimo de frete trouxe uma nova perspectiva para o processo de contratação do serviço. “O transportador sempre foi excluído do processo de contratação em virtude dos intermediadores. Sendo assim, o caminhoneiro termina recebendo muito menos que seu custo. Por isso, a lei dá maior segurança e estabilidade para contratante e contratado”, explica o presidente da CNTA, Diumar Bueno.
Sobre a fiscalização do cumprimento do piso mínimo, a entidade comenta que firmou, junto ao Ministério da Infraestrutura, na última segunda-feira, um projeto que prevê que os sindicatos da base da CNTA sejam uma ponte no recebimento das denúncias pelo descumprimento do piso mínimo. Para isso, a entidade está desenvolvendo, junto com a Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT), uma maneira mais eficaz para o processo. “A confederação disponibilizará em breve um formulário inicial para colheita das denúncias e documentos, para que, assim, os sindicatos já possam ir recebendo reclamações, antes mesmo de todo o processo ser concluído”, comenta.
Procurada pela reportagem, mais uma vez, a ANTT afirmou que tem intensificado as fiscalizações sobre a aplicação da tabela de frete em seus postos de pesagem. Até o momento, segundo a agência, foram lavrados cerca de 3 mil autos de infração pelo não-cumprimento do preço mínimo.
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