O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, sancionou na última sexta-feira (17), na sede das entidades que representam as empresas de transporte rodoviário de cargas no Estado, o PL 885/2009, que estabelece punições para empresas que foram flagradas com produtos roubados em seus estoques, atacando a receptação de cargas diretamente.
Alckmin anuncia lei contra roubo de cargas
Esta é a primeira Lei desta natureza no Brasil e sua aprovação pela Assembleia Legislativa de São Paulo é fruto de um grande trabalho dos empresários transportadores, que, organizados em suas entidades, principalmente por meio da FETCESP e do SETCESP, Federação e Sindicato patronais do setor, trouxeram a ideia do descomissionamento de estoques comerciais com suspeita de roubo da Argentina. “Lá, a Lei trouxe uma redução drástica no roubo de cargas e, agora, São Paulo tem um instrumento legal para combater o comércio de cargas roubadas e, por consequência, o roubo de cargas em si. Porque não existe roubo de cargas sem receptação”, comenta o presidente do SETCESP, Manoel Sousa Lima Jr.
Na prática, o PL estabelece que a empresa que tiver em seus estoques algum item que seja carga roubada estará sujeita a sanções do Estado, como a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, a Inscrição Estadual. Sem ela, nenhum estabelecimento comercial pode operar.
O texto da Lei diz “será cassada a eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, do estabelecimento que adquirir, distribuir, transportar, estocar ou revender quaisquer bens de consumo, gêneros alimentícios ou quaisquer outros produtos industrializados, que se venha a constatar ser produto de roubo ou furto, independentemente de ter ocorrido ou não receptação”.
O setor aguarda agora que a Lei paulista ganhe ecos em outros Estados e se transforme em um instrumento federal, ajudando a derrubar os índices nacionais de roubo de cargas.
Fonte: Portal de Notícias Transporta Brasil
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