A Comissão de Saúde Pública da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), presidida pelo deputado Dr. Batista (PMN), aprovou nesta terça-feira (2) o projeto de lei nº 525/2016, que obriga empresas transportadoras de medicamentos e de insumos farmacêuticos do estado a contar com um farmacêutico responsável em seus quadros técnicos. Durante reunião realizada no Auditório Legislativo da Casa, os parlamentares membros da comissão aprovaram o parecer favorável do relator da matéria, deputado Michele Caputo (PSDB).
De acordo com a proposta, assinada pelo deputado Paulo Litro (PSDB), os profissionais deverão estar regularmente inscritos no Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná. As empresas que descumprirem a exigência prevista no texto estarão sujeitas à notificação para regularização do serviço. Em caso do descumprimento da notificação, será aplicada multa de 30 UPF-PR (Unidade de Padrão Fiscal do Paraná). Em caso de reincidência, a multa será de 100 UPF-PR. Cada UPF/PR, em valores de abril de 2019, segundo a Secretaria de Estado da Fazenda, corresponde a R$ 102,49.
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Boa Tarde, pertenço ao grupo Opertrack Rastreamento e Monitoramento de frotas especializadas em transporte de medicamentos, gostaria de contar com a relação de transportadoras que atuam nesta área. É possível vocês me fornecerem ou onde eu posso ter acesso á elas.
Obrigado
Caso a transportadora seja de outro estado e seu farmacêutico seja registrado no CRF-RJ, por exemplo, não teria validade??