Categories: Legislação

Contran prorroga para 2017 prazo para veículos adotarem modelo de placas no padrão Mercosul

O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) publicou no Diário Oficial da União do dia 30/4 a Resolução Nº 527 que prorroga para 2017 o prazo para veículos adotarem o modelo brasileiro de placas no padrão Mercosul. Antes, a data limite para adequação era 1º de janeiro de 2016.

Com as alterações, as novas placas serão obrigatórias a partir de 1º de janeiro de 2017 para os veículos novos, transferidos de município e com troca de categoria.

O conselho também determinou que o credenciamento das empresas responsáveis pela fabricação das placas ficará suspenso para reavaliação dos requisitos necessários estabelecidos pelo Mercosul.

A proposta adotada pelos cinco países do bloco econômico foi elaborada pelo Grupo do Mercado Comum (Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai e Venezuela). A placa terá controle nacional para identificar a origem da placa, o que possibilitará a inibição de clonagem do veículo.

Veja a Resolução na íntegra:

Fonte: Portal Transporta Brasil e Denatran

Transvias

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